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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Comunhão universal de bens
É o regime matrimonial em que se tornam comuns, entre os cônjuges, os bens e as dívidas passivas, até então pertencentes a cada um destes, e os que posteriormente adquirirem, com as exclusões que a...
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Gustavo Borceda
Notícia ·
há 13 anos
A nova ação revisional do FGTS - Mais uma sentença procedente (1ª Região)!
Novidade: A nova ação revisional do FGTS - Acórdão da ADI 4357 Quase nem deu tempo de comemorar a primeira decisão de procedência e (pode começar a sorrir!) já surgiu outra, agora na 1ª Região. A...
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